STJ - Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Alegada ofensa ao CPP, art. 619. Negativa de prestação jurisdicional. Omissão não configurada. Análise de dispositivo constitucional. Impossibilidade na via do especial. Alegada violação ao CP, art. 18. Ausência de prequestionamento. Óbice dos verbetes sumulares n.os 282 e 356 do STF. Dosimetria penal. Fundamentação idônea. Suposta ausência de provas para a condenação. Pleitos de absolvição ou desclassificação para o delito de favorecimento real. Reexame de provas. Impossibilidade. Óbice do verbete sumular 7/STJ. Ausência de argumentos idôneos para infirmar os fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.
«1. Mostra-se descabida a alegação de ofensa ao CPP, art. 619, na medida em que o acórdão hostilizado examinou as mencionadas questões de maneira clara e coerente, apresentando todas as razões que firmaram o seu convencimento, tanto com relação à competência do Juízo processante quanto no tocante à fixação da pena. Precedente.
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