STJ - Agravo regimental. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Vereador ocupante da função de presidente da câmara de vereadores nos dois primeiros anos do mandato. Suposto ato de improbidade cometido durante o período da presidência. Prazo prescricional. Termo a quo. Encerramento do exercício do mandato de vereador.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem-se firmado no sentido de que, nas ações por improbidade administrativa, o prazo prescricional deve ser contado a partir do dia subsequente ao encerramento do vínculo do agente com a Administração Pública. Inteligência do Lei 8.429/1992, art. 23, I.
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