STJ - Penal. Habeas corpus. Furto qualificado. Apelação julgada. Privilégio reconhecido. Presente writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. Princípio da insignificância. Armário, mesa com cadeiras, ventilador, jogos de lençóis e mangueira de jardim. Porta do local. Arrombada. Cadeado. Quebrado. Maior dispêndio do ofendido. Plus da conduta delitiva. Tipicidade material. Existência. Constrangimento ilegal. Inocorrência. Habeas corpus não conhecido.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial.
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