STJ - Recurso especial. Administrativo. Servidor público municipal. Urv. Prescrição. Lei municipal 4.392/94. Contrariedade ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Violação dos CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460. Inocorrência. Interpretação de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1. As instâncias ordinárias enfrentaram a matéria posta em debate na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que sucintamente, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional.
(Dados do acórdão, íntegra do documento e ementa completa - Somente para assinantes LEGJUR.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ou pacote LEGJUR)