STJ - Processual civil. Não indicação dos dispositivos legais tidos como violados. Fundamentação deficiente. Aplicação da Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Inobservância das exigências legais e regimentais.
«1. É inviável o recurso especial que apesar de invocar tese jurídica a ser apreciada pelo STJ, deixa de indicar precisamente quais os dispositivos legais reputa violados. Fundamentação deficiente (Súmula 284/STF).
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