STJ - Administrativo. Pensão. Ex-combatente. Falecimento anterior à CF/88. Viúva. Soldo de segundo-tenente. Impossibilidade.
«1. É entendimento sedimentado tanto no STF quanto no STJ de que o direito à pensão por morte de ex-combatente é regido pela lei vigente à época do óbito do instituidor.
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