STJ - Habeas corpus. Sentença absolutória. Apelo ministerial provido. Determinação de expedição de mandado de prisão. Flagrante ilegalidade. Ordem concedida.
«1. É vedada, em princípio, a chamada execução provisória da pena privativa de liberdade, sob pena de se pôr em xeque a presunção de inocência.
(Dados do acórdão, íntegra do documento e ementa completa - Somente para assinantes LEGJUR.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ou pacote LEGJUR)