STJ - Recurso especial. Penal. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 1º, art. 1º. Nulidade do procedimento administrativo de lançamento do crédito tributário. Matéria que deve ser arguida pela defesa na seara administrativa. Independência das instâncias. Redução da pena de prestação pecuniária e da multa não discutida na origem. Omissão no acórdão recorrido. Súmula 211/STJ. Recurso conhecido em parte e nela não provido .
«1.- «Eventuais vícios no procedimento administrativo fiscal são irrelevantes para o processo penal em que se apura a possível ocorrência de crime contra a ordem tributária» (EDcl no RHC 14459/ES, 5ª Turma, Rel. Min. GILSON DIPP, DJ de 03/11/2004).
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