STJ - Agravo regimental no agravo de instrumento. Penal. Duplicata simulada em continuidade delitiva. Prescrição da pretensão punitiva superveniente. Extinção da punibilidade. Matéria de ordem pública. Reconhecimento de ofício.
«- A prescrição é matéria de ordem pública, que pode e deve ser reconhecida de ofício, a qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos do CPP, art. 61.
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