STJ - Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas e posse irregular de arma de fogo. Direito de apelar em liberdade negado. Ausência de fundamentação idônea. Ilegalidade manifesta.
«1. Dado o mandamento legal de o juiz fundamentar a decretação ou manutenção da custódia na sentença condenatória (CPP, art. 387, parágrafo único), o Juízo de primeiro grau deve demonstrar, nessa fase, com fundamento em elementos concretos dos autos, a existência de pelo menos um dos pressupostos da prisão preventiva previstos no CPP, art. 312.
(Dados do acórdão, íntegra do documento e ementa completa - Somente para assinantes LEGJUR.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ou pacote LEGJUR)