STJ - Processo penal. Habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Corrupção de menores. Integrante do primeiro comando da capital. Prévio mandamus denegado. Presente writ substitutivo de recurso ordinário. Inviabilidade. Via inadequada. Prisão domiciliar. Supressão de instância. Prisão cautelar. Envolvimento permanente com o tráfico. Ausência de ilegalidade manifesta. Não conhecimento.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário.
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