STJ - Agravo regimental. Recurso especial. Dano moral. Falha na prestação de serviço. Inscrição indevida do nome do agravado no ccf. Quantum indenizatório fixado com razoabilidade. Honorários advocatícios. Reexame de provas. Súmula7/STJ.
«1.- A intervenção do STJ, Corte de caráter nacional, destinada a firmar interpretação geral do Direito Federal para todo o país e não para a revisão de questões de interesse individual, no caso de questionamento do valor fixado para o dano moral, somente é admissível quando o valor fixado pelo Tribunal de origem, cumprindo o duplo grau de jurisdição, se mostre teratológico, por irrisório ou abusivo.
(Dados do acórdão, íntegra do documento e ementa completa - Somente para assinantes LEGJUR.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ou pacote LEGJUR)