STJ - Conflito negativo de competência. Transferência de preso para presídio federal de segurança máxima. Alta periculosidade do apenado e risco para a segurança pública. Gravidade dos fatos suscitados pelo juízo solicitante. Juízo de valor que não cabe ao magistrado federal. Precedentes. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal suscitado.
«1. A transferência e inclusão de presos em estabelecimento penal federal de segurança máxima justifica-se (i) no interesse da segurança pública ou (ii) do próprio preso, nos termos do Lei 11.671/2008, art. 3º, sendo medida de caráter excepcional.
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