STJ - Embargos de declaração em conflito de competência. Crime de instalação ou utilização de telecomunicações, sem observância da Lei ou regulamentos (Lei 4.117/1962, art. 70). Prescrição da pretensão punitiva verificada. Embargos prejudicados. Concessão de ordem de habeas corpus, de ofício.
«I. Entre a data da publicação da sentença condenatória e o momento atual, transcorreu prazo superior a 4 (quatro) anos, previsto no CP, art. 109, V. O Réu foi condenado à pena de 1 (um) ano de detenção, em regime aberto, convertida em restritiva de direitos. Houve o trânsito em julgado para a Acusação, ante a ausência de interposição de apelação, por parte do Parquet estadual.
(Dados do acórdão, íntegra do documento e ementa completa - Somente para assinantes LEGJUR.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ou pacote LEGJUR)