STJ - Administrativo. Cedae. Tarifa de esgoto. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535. Verificação sobre a efetiva prestação do serviço. Súmula 7/STJ. Prazo prescricional da ação de repetição de indébito. Aplicação da Súmula 83/STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado.
«1. Hipótese em que se debate legalidade da cobrança de tarifa de esgoto.
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