STJ - Agravos regimentais no recurso especial. Tarifa de serviço de água e esgoto. Critério de classificação e cobrança. Enquadramento no regime de múltiplas economias. Decreto estadual 21.123/83. Incidência da Súmula 280/STF. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Revisão. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. Relativamente à irresignação da Sabesp, extrai-se do acórdão recorrido que a questão pertinente ao «sistema de economias» como forma de cálculo da tarifa da água cobrada dos consumidores comerciais foi decidida a partir da análise do Decreto Estadual 21.123/83 do Estado de São Paulo.
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