STJ - Processual civil. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade.
«1. Consignou-se no acórdão embargado que: a) a ação de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto sujeita-se ao prazo prescricional estabelecido no Código Civil. Orientação ratificada no julgamento do REsp 1.113.403/RJ, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJe 15.9.2009, sob o rito do CPC/1973, art. 543-Ce, posteriormente, reproduzida na Súmula 412/STJ; b) quanto ao enquadramento do autor como comercial/entidade assistencial, o Tribunal a quo registrou que ele preenche os requisitos necessários para concessão do benefício de pagamento de tarifa diferenciada para água e esgoto. A revisão desse entendimento implica reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ; e c) é inadmissível Recurso Especial quanto à questão (CC, art. 877), que, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal de origem. Aplicação da Súmula 211/STJ.
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