STJ - Constitucional e administrativo. Mandado de segurança impetrado contra decisão de turma recursal. Discussão sobre os limites da competência do juizado especial federal.
«1. Cuida-se de Recurso Ordinário contra decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que declinou da sua competência para apreciar Mandado de Segurança em que o INSS discute os limites de competência dos Juizados Especiais Federais para processar e julgar demanda cujo valor exorbita o patamar máximo estipulado em lei.
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