STJ - Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Pretendida revogação. Afastamento da vedação legal à liberdade provisória. Cabimento do benefício. Requisitos do CPP, art. 312. Preenchimento. Gravidade da conduta. Desproporcionalidade da custódia antecipada. Agente primário e sem antecedentes. Pequena quantidade de droga apreendida. Medidas cautelares alternativas. Necessidade, adequação e suficiência. Coação ilegal demonstrada. Recurso provido.
«1. Considerando-se a declaração de inconstitucionalidade incidental pelo STF da parte do Lei 11.343/2006, art. 44 que vedava a concessão de liberdade provisória aos flagrados no cometimento do delito de tráfico de drogas, possível, em princípio, o deferimento do benefício.
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