STJ - Agravo regimental no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Reajuste. Mudança de faixa etária. Devolução de valores. CCB, art. 169. Prequestionamento. Divergência jurisprudencial. Dispositivos da CF/88. Inovação recursal. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. É defeso a esta Corte apreciar alegação de violação a dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.
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