STJ - Processual civil. Licitação. Transporte público. Competência. Vara de falências, recuperações judiciais, insolvência civil e litígios empresariais do distrito federal e Vara fazendária. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 535. Lei 11101/2005, art. 47. Prequestionamento. Não ocorrência. Lei de organização judiciária do distrito federal (Lei 11.697/2008) . Análise. Impossibilidade. Súmula 280/STF.
«1. Não há qualquer violação ao CPC/1973, art. 535. Com efeito, verifico que todos os pontos tidos como omisso e contraditórios foram debatidos na instância ordinária. Assim, não há que cogitar em violação ao dispositivo processual acima mencionado, na medida em que o acórdão fustigado expressamente analisou as questões controvertidas, de forma clara, objetiva e suficiente, apenas decidindo de forma contrária ao pretendido pela parte recorrente.
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