STJ - Agravo em recurso especial. Servidor público municipal. Adicional de insalubridade. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Direito local. Súmula 280/STF. Alínea «c» do permissivo constitucional. Necessidade de cotejo analítico entre paradigmas e decisão impugnada.
«1. A leitura atenta do acórdão combatido revela que o Lei 8.213/1991, art. 58, § 4º, bem como a tese a ele vinculada não foi objeto de debate pela instância ordinária e não houve oposição de embargos de declaração, o que atrai a aplicação da Súmula 282 desta Corte Superior, inviabilizando o conhecimento do especial no ponto por ausência de prequestionamento.
(Dados do acórdão, íntegra do documento e ementa completa - Somente para assinantes LEGJUR.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ou pacote LEGJUR)