STJ - Direito processual civil. Recurso especial. Ação de partilha de bens. Violação do CPC/1973, art. 535. Ausência. Acordo homologado em juízo antes do trânsito em julgado da sentença de parcial procedência. Pedido de execução dos honorários sucumbenciais anteriormente fixados. Impossibilidade.
«1. Recurso especial que discute a possibilidade de cumprimento da sentença de parcial procedência do pedido, na parte referente aos honorários sucumbenciais, quando essa sentença é substituída pela sentença homologatória de acordo, o qual foi firmado sem a presença do patrono da autora.
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