STJ - Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de indenização. Competência. Atleta amador de futebol. Relação de trabalho. Acórdão fundado em interpretação constitucional e infraconstitucional. Súmula 126/STJ. Recurso especial com fundamento na alínea «c». Ausência de similitude fática. Fundamentação deficiente. Ausência de indicação do dispositivo de Lei tido por interpretado divergentemente. Divergência não caracterizada.
«1. Aplicável a Súmula 126 do Superior Tribunal de Justiça quando há no acórdão recorrido fundamento constitucional não atacado por recurso extraordinário.
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