STJ - Processual civil. Embargos de divergência. Regra técnica de admissibilidade. Não-conhecimento.
«1. Hipótese em que o acórdão embargado não conheceu do Recurso Especial por intempestividade, dada a ausência de ratificação do apelo após o julgamento dos Embargos de Declaração, e o acórdão paradigmático entendeu que a reiteração só seria necessária se os aclaratórios tivessem sido opostos pela mesma parte ou se, opostos pela parte contrária, dessem ensejo a alteração do julgado.
(Dados do acórdão, íntegra do documento e ementa completa - Somente para assinantes LEGJUR.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ou pacote LEGJUR)