STJ - Processual civil. Agravo em recurso especial. Deserção de recurso. Complementação de custas intempestivas. Proger. Ato normativo interno do tjrj. Descabimento para recursos extraordinários.
«1. A petição do Recurso Especial poderá ser protocolado em lugar diverso da Secretaria do Tribunal de origem, se acaso houver protocolo descentralizado, devendo legislação específica estadual ou o regimento interno do tribunal dispor a respeito do assunto.
(Dados do acórdão, íntegra do documento e ementa completa - Somente para assinantes LEGJUR.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ou pacote LEGJUR)