STJ - Agravo regimental no recurso especial. Administrativo. Processual violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Desvio de função. Acórdão recorrido com fundamentação constitucional e infraconstitucional. Não interposição de recurso extraordinário. Incidência da Súmula 126/STJ.
«1. Deve ser afastada a alegada violação ao CPC/1973, art. 535, II, na medida em que a Corte de origem analisou, de forma objetiva e fundamentada, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta no presente feito, não havendo falar em omissão.
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