STJ - Processual civil. Tributário. Legitimidade passiva ad causam. Autoridade coatora. Súmula 280/STF. Teoria da encampação. Inovação recursal.
«1. A leitura do acórdão recorrido conduz à conclusão de que, diante da dúvida quanto à legitimidade ad causam do Secretário de Estado da Fazenda para figurar no polo passivo do mandado de segurança, preferiu aquela Corte manter a coerência para com precedentes já firmados.
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