STJ - Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Contradição. Não ocorrência. Manifestação fundamentada do acórdão recorrido sobre todos os pontos suscitados no agravo regimental. Intempestividade. Súmula 699/STF. Lei 8.038/1990, art. 28. Embargos declaratórios rejeitados.
«1. O acórdão recorrido, proferido em agravo regimental, não foi omisso ou contraditório e fundamentadamente entendeu ser intempestivo o agravo em recurso especial, porque o Superior Tribunal de Justiça, em remansosos julgados, acompanhou a orientação adotada pela Súmula 699, do STF, no sentido de que o prazo de cinco dias previsto no Lei 8.038/1990, art. 28, norma especial, prevalece sobre as disposições em contrário para as ações criminais e seus recursos, inclusivo no tocante à previsão do CPC/1973, art. 544, que constitui norma geral, mesmo após sua alteração pela Lei 12.322/2010.
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