STJ - Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental no agravo de instrumento. Vícios do CPC/1973, art. 535. Ausência. Cumprimento do art. 71 do RISTJ. Competência interna. Relativa. Súmula 284/STF. Renovação da pretensão de reexame. Inviabilidade. Caráter protelatório. Imposição de multa.
«1. A atribuição de efeitos modificativos somente é possível em situações excepcionais, em que, sanada a omissão, contradição ou obscuridade, a alteração da decisão surja como consequência lógica e necessária.
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