STJ - Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Concessionária de serviço público. Responsabilidade objetiva. Multa. Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal de origem, à luz dos princípios da livre apreciação da prova e do convencimento motivado, acolheu a responsabilidade objetiva da concessionária pela ineficiência da prestação do serviço de esgoto, reconhecendo o nexo de causalidade entre o fato e dano.
(Dados do acórdão, íntegra do documento e ementa completa - Somente para assinantes LEGJUR.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ou pacote LEGJUR)