STJ - Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Legalidade da cobrança da tarifa de esgoto. Resp1.339.313/RJ (art. 543-C e Res. STJ 8/08). Inaplicabilidade à espécie. Incidência da Súmula 7/STJ. Omissão. Ausência.
«1. A Primeira Seção desta Corte Superior, no julgamento do REsp 1.339.313/RJ, submetido ao rito dos recursos repetitivos, pacificou entendimento no sentido de que é justificada a cobrança da tarifa de esgoto quando a concessionária realiza a coleta, transporte e escoamento dos dejetos, ainda que não promova o respectivo tratamento sanitário antes do deságue.
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