STJ - Civil e processo civil. Marca. Recurso especial. Ação de abstenção de uso de marca c/c perdas e danos. Arts. Analisados. Lei 9.279/1996, art. 209 e Lei 9.279/1996, art. 210.
«1. Ação de abstenção de uso de marca c/c perdas e danos, ajuizada em 13/12/2010. Recurso especial concluso ao Gabinete em 05/04/2013.
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