STJ - Direito constitucinoal e administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Militar do estado do Amazonas. Incapacidade total e permanente para qualquer trabalho. Reforma na mesma graduação que ocupava, com direito ao soldo do grau hierárquico imediato. Constitucionalidade do art. 98, 'c', da Lei 1.154/1975 do estado do Amazonas. Recurso ordinário provido.
«1. Tanto a Constituição Federal quanto a Constituição do Estado do Amazonas remetem à lei ordinária a disciplina da inatividade dos servidores militares estaduais.
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