STJ - Tributário. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Controvérsia dirimida à luz de legislação local. Incidência do enunciado sumular 280/STF. Certidão de dívida ativa (cda). Requisitos formais de validade. Lei 6.830/1980, art. 2º, § 5º (lef). Reexame na via especial. Inviabilidade. Verbete sumular 7/STJ. Agravo não provido.
«1. Conforme dispõe o verbete sumular 280/STF, aplicável por analogia, eventual ofensa à legislação local não dá ensejo à abertura da via especial.
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