STJ - Processual civil. Embargos de declaração no mandado de segurança. Anistia política. Militar. Portaria do Ministro da justiça anulatória do ato anistiador. Decadência administrativa configurada. Inexistência dos vícios previstos no CPC/1973, art. 535. Inconformismo da embargante. Efeitos infringentes. Inviabilidade. Precedentes do STJ. Rejeição dos embargos declaratórios.
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