STJ - Agravo regimental no recurso especial. Consórcio. Devolução de parcelas pagas. Juros moratórios. Incidência a partir da citação. Decorrência. Ajuizamento de ação após encerramento do grupo. Incidência da Súmula 211/STJ.
«1. Constata-se que, apesar da oposição dos embargos declaratórios, a questão relativa à incidência dos juros moratórios a partir da citação em decorrência de ajuizamento de ação após o encerramento do grupo consorcial não foi objeto de debate pelo acórdão recorrido, razão pela qual, à falta do necessário prequestionamento, não merece ser conhecida.
(Dados do acórdão, íntegra do documento e ementa completa - Somente para assinantes LEGJUR.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ou pacote LEGJUR)