STJ - Agravo regimental em habeas corpus. Penal. Prefeito municipal. Lei 9.605/1998, art. 46, parágrafo único; art. 155, § 4º, IV, art. 288 c.c. CP, art. 29, todos. Vista das investigações já concluídas. Direito de todo investigado, réu ou defensor. Súmula vinculante 14/STF. Pedido de salvo conduto. Ilegalidade não demonstrada. Agravo regimental parcialmente provido.
«1. O acesso a todo material probatório já produzido em investigação criminal é direito de todo investigado, réu, ou defensor, conforme explicitamente reconhecido pelo CF/88, art. 5º, inciso LV, Lei 8.906/1994, art. 7º, inciso XIV, art. 3º, §4º, da Resolução 058/2009 do Conselho da Justiça Federal, e pela Súmula Vinculante 14 do Supremo Tribunal Federal.
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