STJ - Habeas corpus. writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. Execução penal. Progressão de regime. Mérito do condenado. Exame criminológico. Realização. Possibilidade. Decisão fundamentada. Faltas graves. Enunciado sumular 439/STJ. Súmula vinculante 26/STF. Flagrante ilegalidade. Não ocorrência. writ não conhecido.
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