STJ - Penal e processo penal. Embargos de declaração. Recebimento como agravo regimental. Princípios da economia processual e da fungibilidade. Violação ao CP, art. 65, III, «d». Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ, Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Afronta ao CP, art. 121, § 1º. Homicídio privilegiado. Percentual aplicado. Reexame fático e probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Afronta aos arts. 5º, XXXvii e LV, e 93, IX, ambos da CF. Matéria constitucional. Não cabimento. Aclaratórios recebidos como agravo interno. Regimental a que se nega provimento.
«1. Em homenagem aos princípios da economia processual, da celeridade processual e da fungibilidade recursal, os embargos de declaração são recebidos como agravo regimental.
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