STJ - Recurso especial. Direito falimentar. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Violação de dispositivo constitucional. Descabimento. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Ação de falência. Venda antecipada de bens arrecadados. Requisitos legais. Despesas de grande monta suportadas pela massa falida. Cabimento. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Arts. Analisados. 471, «caput», e 473 do CPC/1973; 73, «caput», do Decreto-lei 7.661/45; e 192, § 1º, da Lei 11.101/05.
«1. Ação de falência distribuída em 17/9/1999. Recurso especial concluso ao Gabinete em 8/10/2009.
(Dados do acórdão, íntegra do documento e ementa completa - Somente para assinantes LEGJUR.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ou pacote LEGJUR)