STJ - Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Matéria constitucional. Impossibilidade de análise na via eleita. Reserva de plenário. Desnecessidade. Renúncia ao benefício. Possibilidade. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
«1. A orientação adotada pela Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça é no sentido da possibilidade de renúncia à aposentadoria, para fins de concessão de uma outra, mais benéfica.
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