STJ - Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos á execução. Nulidade da execução. Falta de interesse. Excesso de execução. Ofensa aos arts. 131, 165, 458, 535, do CPC/1973. Prequestionamento. Súmulas 282, 356/STF. Improvimento.
«1.- Inviável, em Recurso Especial, a análise de suposta violação de dispositivo constitucional, sob pena de se usurpar a competência do Supremo Tribunal Federal, nos termos do CF/88, art. 102.
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