STJ - Recurso especial. Administrativo. CPC/1973, art. 535. Violação não caracterizada. Servidor público. Devolução de valores recebidos em razão de tutela antecipada posteriormente cassada. Cabimento.
«1. Não ocorre ofensa ao CPC/1973, art. 535, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide.
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