STJ - Recurso ordinário em habeas corpus. 1. Nulidade. Falta de intimação do advogado constituído pelo réu para a sessão de julgamento do writ originário. Ausência de pedido expresso nos autos. 2. Falta de fundamentação da decisão que recebeu a denúncia. Supressão de instância. 3. Tentativa de estelionato. Concurso de pessoas. 4. Trancamento da ação penal. Medida excepcional. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Ausência de justa causa. Necessidade de exame aprofundado das provas. Impossibilidade. 5. Recurso improvido.
«1. É entendimento consolidado o de que deve ser garantido à defesa o direito de comparecer à sessão de julgamento do habeas corpus e sustentar oralmente as razões da impetração, quando expressamente requerido. o que não ocorreu na hipótese em exame.
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