STJ - Processual civil. Recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Omissão. Ocorrência. Devolução dos autos ao tribunal de origem para apreciação da matéria.
«1. A parte recorrente, por ocasião dos embargos de declaração, asseverou a ocorrência de omissão acerca do Lei 7102/1983, art. 19, inciso II e dos artigos 4º, inciso I, e 7º da Lei 10826/03.
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