STJ - Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Chamamento à ordem. Declaração de ofício. Requisito de admissibilidade. Matéria de ordem pública cognoscível a qualquer tempo. Formação deficiente do agravo de instrumento. Ausência de peça obrigatória. Procuração da agravada. Inexistência de certidão da corte de origem atestando a falta do documento. Não conhecimento. Nulidade das decisões antecedentes. Embargos de declaração prejudicados.
«1. A ausência ou incompletude de quaisquer das peças que compõem o agravo, na forma enumerada pelo CPC/1973, art. 544, § 1º(redação anterior à edição da Lei 12.322/2010) , dá ensejo ao não conhecimento do recurso.
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