STJ - Agravo regimental. Plano de saúde. Ação declaratória de nulidade de cláusula c/c indenização por danos morais. Marca-passo. Omissão do acórdão recorrido. Inexistência. Recurso especial. Interpretação de cláusula e reexame de prova. Descabimento. Súmulas 5 e 7/STJ.
«1.- Consoante dispõe o CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 destinam-se os Embargos de Declaração a expungir do julgado eventuais omissão, obscuridade ou contradição, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa.
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