STJ - Administrativo. Constitucional. Radiodifusão. «voz do Brasil». Obrigação legal. Recepcionada pela CF/88. Jurisprudência do STF. Processo administrativo por descumprimento. Art. 38, 'e' da Lei 4.117/62. Reincidência. Pena. Suspensão. Agravamento. Possibilidade. Observância do devido processo e da ampla defesa. Ausência de direito líquido e certo.
«1. Cuida-se de mandado de segurança impetrado contra a negativa de provimento do recurso administrativo interposto contra a aplicação da penalidade de 1 dia de suspensão na programação de rádio pela violação reiterada ao art. 38, 'e' da Lei 4.117/1962 (Código Brasileiro de Telecomunicações). A impetrante alega que a penalidade seria excessiva e, assim, teria violado os princípio da proporcionalidade e da razoabilidade; também, que a suspensão da programação violaria o interesse público dos seus ouvintes e a isonomia.
(Dados do acórdão, íntegra do documento e ementa completa - Somente para assinantes LEGJUR.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ou pacote LEGJUR)