STJ - Processual penal. Recurso em liberdade. Trânsito em julgado da condenação. Pedido prejudicado. Penal. Tráfico. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Óbices legais invocados não mais subsistentes. Remessa ao Juiz da execução para analisar o caso concreto.
«1. Pedido de recorrer em liberdade fica prejudicado, diante do trânsito em julgado superveniente da condenação.
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